Projeto dispõe sobre Proibição da Propaganda Eleitoral

Segue o Projeto na íntegra que dispõe sobe a propaganda política.
Autoria do vereador Nelsinho, recebendo outros projetos de outros vereadores também colocaremos neste espaço para que todos possam ter seus textos vistos desta forma tomarem conhecimento o trabalho de seu representante.

Projeto de Lei ________
Autoria Vereador Nelson Mesquita Galvino

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL POR MEIO DE SONORIZAÇÃO MÓVEL,CAVALETES E PINTURAS EM MUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Ijaci, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica proibida a realização de qualquer tipo de propaganda eleitoral por meio de sonorização móvel no âmbito do Município de IJACI
§ 1º. Entende-se por sonorização móvel quaisquer veículos motorizados, ou não, que tenham acoplados equipamentos de som com alto-falantes externos, como automóveis de passeio, caminhões, motocicletas e trios elétricos.
§ 2º. A proibição estende-se também a veículos não motorizados, ou seja, de propulsão humana ou animal.
Art. 2º. Fica proibida a realização de qualquer tipo de propaganda eleitoral por meio de cavaletes, pinturas em muros ou fachadas de imóveis.
Art. 3º. A presente Lei será regulamentada através de Decreto, o qual deverá fixar as sanções a serem aplicadas em caso de descumprimento da presente lei.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ijaci, __ de __________ de 20__.


JOSÉ MARIA NUNES
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA

Não obstante a Legislação Eleitoral autorize a realização de propaganda eleitoral através de carros de som, cavaletes e afixação de placas, o Município, por força Constitucional, pode legislar sobre matérias de interesse local.

Nesse sentido, a propaganda eleitoral implica em inegáveis danos ao direito de todo cidadão a um meio ambiente equilibrado e livre de poluição, devendo-se considerar como poluição, a auditiva e a visual.

Dessa forma, o que se pretende com a aprovação do presente projeto de lei é garantir ao cidadão de Ijaci o direito a um meio ambiente equilibrado, visando com isso uma melhoria na qualidade de vida de todos os cidadãos e o respeito ao seu descanso, estudos e trabalho.

É importante lembrar que em vários Municípios brasileiros foram aprovadas leis semelhantes, dentre eles Campinas (SP), Araxá (MG) e nossa vizinha Lavras.

Assim, considerando o interesse público e o respeito que todos nós, políticos, devemos ter para com o povo, encaminho o presente projeto para análise e, espera-se, ao final, sua aprovação.

Nós do Informativo Correio de Ijaci esperamos com este espaço cumprir nosso papel que é Levar a informação ao alcance de todos, em breve teremos outras notícias da cidade e região.